Todas as obrigações do dia 31/1 - 52 obrigações encontradas
| Dia | Assunto | Obrigação | Cód. Recolhimento | Período Apuração |
| 31 | ICMS | Arquivo Magnético - Administradoras de Cartão de Crédito/Débito ou Similares Entrega, pelas administradoras de cartão de crédito e de débito ou similares, de arquivos digitais contendo as informações relativas às operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS com pagamentos feitos por meio de seus sistemas, até o último dia do mês subsequente ao período fiscal. Base Legal: Inciso I, Art. 2 da Portaria SET/GS Nº 67 DE 16/07/2008 | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Transmissão eletrônica de informações relativas aos documentos fiscais, Energia Elétrica, Serviço de Comunicação e Serviço de Telecomunicações Transmissão dos arquivos mantidos em meio eletrônico relativos aos documentos adiante indicados, nos termos do art. 5° do Decreto Nº 2640 DE 13/06/2005, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração: I - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6; II - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; III - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; e IV - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica. Base legal: Instrução Normativa SEF Nº 25 DE 20/05/2016. | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo Magnético - Administradora de Cartão de Crédito e Débito Entrega, pelas administradoras de cartão de crédito ou de débito dos arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuinte do ICMS deste Estado, até o último dia de cada mês. Art. 1° da Portaria SEFAZ Nº 87 DE 02/07/2007 | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | GIA - Simples Nacional Entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), pelas empresas enquadradas no Simples Nacional, contendo os dados relativos às operações ou às prestações do mês, até o último dia útil do mês subsequente ao de referência. Base Legal: Comunicado SAT Nº 220/2010 | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo Magnético (Comunicação, energia elétrica e gás canalizado) Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica ou de gás canalizado, de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados. Até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base Legal: Art.1° e Art. 6º da Portaria CAT Nº 79 DE 10/09/2003. | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo Digital - Crédito Acumulado Entrega de arquivo digital contendo as informações relativas ao custeio, abrangendo a totalidade das operações de entrada e saída de mercadorias e das prestações de serviço recebidas ou realizadas pelo contribuinte que gerar e apropriar créditos acumulados do imposto, a partir do primeiro pedido de apropriação. Entrega do arquivo digital também pelo estabelecimento gerador de crédito acumulado optante da Sistemática de Apuração Simplificada. Entrega até o último dia útil do mês subsequente ao período a que se refere. Base legal: § 1º, Art. 72-A do RICMS/SP, § 2º, Art. 7º e Item 2, § 2º, Art. 41 da Portaria SRE Nº 65 DE 11/10/2023 e Portaria CAT Nº 83 DE 28/04/2009. | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | ICMS ST e Monofásico - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural, exceto Biodiesel - B100 - Substituto não optante pela apuração mensal Recolhimento do imposto devido por responsabilidade decorrente de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, inclusive os submetidos ao regime de tributação monofásica, lubrificantes e gás natural, exceto biodiesel - B100, quando o substituto não optar pela apuração mensal do imposto, conforme o disposto no § 2º, art. 38 do Livro I do RICMS/RS: - até o dia 20 do mesmo mês, em relação às saídas promovidas no período de 1º a 10; - até o último dia do mesmo mês, em relação às saídas promovidas no período de 11 a 20; - até o dia 10 do mês subseqüente, em relação às saídas promovidas no período de 21 ao último dia de cada mês. Base Legal: Item V, Seção II, Apêndice III do RICMS/RS | Ver códigos | Janeiro de 2026 |
| 31 | ICMS | Cartões de crédito ou de débito Entrega, pelas administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito, à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS), dos arquivos eletrônicos contendo as informações relativas às operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado, até o último dia do mês subsequente ao de referência. Base Legal: Art. 1º do Decreto Nº 13510/2012 | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | ECF - Arquivo eletrônico Transmissão, pelo contribuinte usuário de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de arquivo eletrônico contendo o Movimento por ECF ou o Registro do PAF-ECF, gerados automaticamente e imediatamente após a emissão da Redução Z pelo PAF-ECF, até o último dia do mês subsequente ao das operações. Base legal: Art. 699-Z-I do RICMS/ES. | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo Magnético (Comunicação, telecomunicação e energia elétrica) Transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar prestação de serviço de comunicação e telecomunicação ou fornecimento de energia elétrica, de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base Legal: Inciso II, Art. 713-E do RICMS/ES | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação e/ou Fornecimento de Energia Elétrica Entrega dos arquivos mantidos em meio óptico, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Art. 6° do Subanexo VIII-A ao Anexo XVIII do RICMS/MS | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo eletrônico - Convênio ICMS 115/2003 Envio, por meio do arquivo eletrônico de que trata o Convênio ICMS 115/2003, das informações relativas aos documentos fiscais (exceto a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6) emitidos, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Art. 425 inc. II do RICMS/2014 | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo digital - Produtor rural que utiliza o e-CredRural O produtor rural, por seu estabelecimento, deverá enviar informações à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo digital, a partir da data do credenciamento no Sistema e-CredRural. Deve ser realizado mensalmente para cada período de referência, mesmo que em determinada referência não haja qualquer entrada de mercadorias ou serviço tomado com direito a crédito do imposto, sendo enviado até o último dia do mês imediatamente seguinte ao da referência. Base legal: Art. 12 da Portaria CAT Nº 153 DE 09/11/2011. | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | ARQUIVO MAGNÉTICO - Comunicação, Energia Elétrica e Telecomunicação Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que realizar prestação de serviço de comunicação ou telecomunicação ou fornecimento de energia elétrica, de arquivo contendo informações constantes nos documentos fiscais emitidos em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base Legal: Inciso I, Claúsula sexta do Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003 | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | DIMP - Declaração de Informações de Meios de Pagamento Entrega, pelas instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos relativas às transações com cartões de débito, de crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do sistema de pagamento instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos. Base Legal: § 5º, Art. 699-Z-Z-A do RICMS/ES | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo Magnético - Energia Elétrica, Comunicação e Telecomunicação Entrega de arquivo magnético contendo as as informações constantes nos documentos fiscais emitidos, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Inciso I, Cláusula sexta do Convênio 115 DE 12/12/2003 e Art. 21-I, Anexo X do RCTE/GO | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo magnético - Comunicação e Telecomunicação Entrega dos arquivos eletrônicos relativos à emissão em via única de documento fiscal, por estabelecimentos prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação, nos termos do Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração quando a exigência for mensal ou no prazo de 5 (cinco dias) contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio. Base Legal: § 3º, Art. 571 do RICMS/PA e Inciso I, Cláusula sexta do Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003. | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo magnético - Comunicação, Telecomunicação e Energia Elétrica Entrega dos arquivos eletrônicos de controle auxiliar, pelos contribuintes prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação e fornecedores de energia elétrica, que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03/2003, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração quando a exigência for mensal, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio. Base Legal: Inciso I, Art. 6º do Decreto Nº 30478 DE 28/07/2009 | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo Magnético - Comunicação/Energia Elétrica Entrega dos arquivos eletrônicos referentes aos documentos fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica ou à prestação de serviço de comunicação previstos no Convênio 115/2003, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base Legal: Portaria SF Nº 30 DE 30/01/2020 | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo Magnético - Serviços de Comunicação e Telecomunicação e Fornecimento de Energia Elétrica Entrega dos arquivos mantidos em meio ótico, nos termos do artigo 429, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração; ou, no caso de notificação específica para entrega dos arquivos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio. Base Legal: Art. 431, Anexo X do RICMS/RO | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo magnético - Comunicação, Telecomunicação e Energia Elétrica Entrega dos arquivos eletrônicos de controle auxiliar, pelos contribuintes prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação e fornecedores de energia elétrica, que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03/2003, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração quando a exigência for mensal, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio. Base Legal: Inciso I, Cláusula sexta do Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003 | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | DIMP - Declaração de Informações de Meios de Pagamentos Entrega, pelos intermediadores de serviços e de negócios, das informações relativas às operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de seus serviços, até o último dia do mês subsequente. Base Legal: Art. 452, Anexo VI do RICMS/PI | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo Magnético - Emissores de Documentos Fiscais em Via Única Entrega dos arquivos gerados quando da emissão de documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Inciso I, Cláusula sexta do Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003 | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo Magnético - Comunicação Entrega dos arquivos eletrônicos de controle auxiliar, por meio de transmissão eletrônica de dados, até o último dia do mês subsequente ao período da apuração. Base Legal: Art. 422, Anexo VI do RICMS/PI e Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003. | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP Transmissão do arquivo eletrônico referente à DIMP pelas administradoras de cartões, instituidoras de arranjos de pagamento, instituições facilitadoras de pagamento, instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, inclusive as credenciadoras de estabelecimentos comerciais para a aceitação de cartões e demais empresas similares, intermediadores de serviços e de negócios e pelos bancos de qualquer espécie, referentes às operações não relacionadas aos serviços de adquirência, até o último dia útil de cada mês, relativamente às operações e prestações realizadas no mês imediatamente anterior. Base Legal: Art. 21, Parte 2, Anexo V do RICMS/MG e Decreto Nº 48654 DE 13/07/2023. | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo eletrônico - Empresas de courier Entrega semestral, por meio eletrônico, pela empresa de courier, das informações contidas no “SISCOMEX REMESSA” referente a todas as remessas expressas internacionais, tributadas ou não, destinadas para este Estado: I – até 20 (vinte) de agosto do ano vigente, relativamente as remessas com chegada ao país entre janeiro e junho; e II – até 20 (vinte) de fevereiro do ano subsequente, relativamente as remessas com chegada ao país entre julho e dezembro. Base legal: Art. 150, Anexo 6 do RICMS/SC. | Semana Anterior | |
| 31 | ICMS | Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP) Entrega, pelas instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, das informações relativas à transação ou intermediação de vendas ou serviços efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo, e demais instrumentos de pagamento eletrônico, , até o último dia do mês subsequente. Base Legal: Cláusula terceira do Convênio ICMS Nº 134 DE 09/12/2016. | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Instituições e intermediadores financeiros e de pagamento ou estabelecimento similar Envio do arquivo gerado pelas instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento ou estabelecimento similar, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, contendo informações relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, até o último dia do mês subsequente ao da realização da operação. Base Legal: Art. 3° e 4º, Anexo XVIII do RCTE/GO | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo - Operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem instrumentos de pagamento Entrega das informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento referentes às transações com cartões de débito, crédito, de loja (privatelabel) e demais instrumentos de pagamento, até o último dia do mês subsequente. Base Legal: Art. 389 do RICMS/PB | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo - Instituições e intermediadores financeiros e de pagamento Entrega das informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem instrumentos de pagamento, pelas instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, até o último dia do mês subsequente. Base legal: Art. 639-A do RICMS/MT | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | DIMP - Declaração de Informações de Meios de Pagamentos Entrega das informações relativas às operações realizadas, no período, pelos beneficiários de pagamentos que utilizem instrumentos de pagamento, ou pelos estabelecimentos e usuários dos serviços intermediados, até o último dia do mês subsequente. Base Legal: Art. 1°, Anexo XII-A, Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720 DE 04/02/2014 | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo Eletrônico - Comunicação, Energia Elétrica e Gás Canalizado Entrega dos arquivos mantidos em meio óptico, contendo informações dos documentos fiscais emitidos pelos prestadores de serviços de comunicação, fornecedores de energia elétrica e de gás canalizado, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Inciso I, Art. 166 do RICMS/RN | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo Magnético - Comunicação, Telecomunicação e Energia Elétrica Entrega dos arquivos mantidos em meio óptico pelos prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, mensalmente, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Inciso I, Artigo 6° do Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003 | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo Magnético - Comunicação, Telecomunicação e Energia Elétrica Entrega dos arquivos mantidos em meio óptico pelos prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, mensalmente, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Inciso I, Artigo 6° do Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003 | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo Magnético - Comunicação, Telecomunicação e Energia Elétrica Entrega dos arquivos mantidos em meio óptico pelos prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, mensalmente, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Inciso I, Art. 6° do Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003 | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo Magnético - Comunicação, Telecomunicação e Energia Elétrica Entrega dos arquivos mantidos em meio óptico pelos prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, mensalmente, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Inciso I, Art. 6° do Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003. | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo Eletrônico - Comunicação, Telecomunicação e Energia Elétrica Entrega dos arquivos mantidos em meio eletrônico pelos prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, mensalmente, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Inciso I, Artigo 6° do Decreto Nº 9956 DE 23/04/2004 | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo Magnético - Telecomunicação Entrega do arquivo magnético descrito no Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003, pelas empresas de telecomunicação, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Parágrafo 3°, Artigo 368-K do RICMS/AP | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo Eletrônico - Energia Elétrica Entrega do arquivo magnético descrito no Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003, pelas empresas de distribuição de energia elétrica localizadas em outras unidades da Federação que forneçam energia elétrica a consumidor final neste Estado, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Inciso I, Artigo 398 do RICMS/BA | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo Eletrônico - Comunicação, Telecomunicação e Energia Elétrica Entrega dos arquivos digitais mantidos em meio eletrônico pelo contribuinte, nos termos da Cláusula quarta do Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Art. 2º, Anexo 8.3.1 do RICMS/MA | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo Magnético - Comunicação, Telecomunicação e Energia Elétrica Entrega do arquivo magnético descrito no Convênio ICMS Nº 115 DE 12/12/2003, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Seção 3.0, Capítulo XXXIV, Título I da Instrução Normativa DRP Nº 45 DE 26/10/1998 | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ICMS | Arquivo Eletrônico - Comunicação e Telecomunicação Transmissão dos arquivos mantidos em meio eletrônico, pelos prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. Base Legal: Inciso II, Artigo 6º da Resolução GSEFAZ Nº 34 DE 18/11/2014 | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ISS | Livro Fiscal Eletrônico Envio do Livro Fiscal Eletrônico, até o último dia do mês subsequente às prestações. Base legal: Art. 12 da Portaria SEF Nº 210 DE 14/07/2006 | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ISS | Declaração de Serviços Tomados - Sem Retenção Entrega da Declaração de Serviços Tomados pelos tomadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário do Município, independentemente de sua condição de imunes ou isentos, nos casos em que não tenha ocorrido retenção do ISS, até o último dia do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviços. Base Legal: Inciso III, Art. 66 do RISS e Portaria SEMFA Nº 3 DE 23/02/2005 | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ISS | DESIF - Módulo com as Informações Gerais e Comuns Entrega da DESIF, Módulo com as Informações Gerais e Comuns, que contemplará todos os serviços prestados, acobertados ou não por documentos fiscais, sujeitos ou não à incidência do ISSQN, devidos ou não ao Município de Vitória, assim como à apuração dos valores devidos de ISSQN pelo contribuinte, anualmente, até o dia 31 de janeiro do ano de referência e, sempre que houver alterações das informações. Base Legal: Inciso III, § 1º, Art. 67-B do Decreto Nº 13314 DE 02/05/2007 | Ano Calendário de 2025 | |
| 31 | ISS | Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras (Des-IF) Os contribuintes ISS que exerçam atividades bancárias ou financeiras incluídas na relação de códigos de atividade do Anexo da Resolução SMF Nº 2965 DE 26/12/2017, deverão encaminhar, Plano Geral de Contas, que conterá a relação completa das contas de receita com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, apresentado de acordo com o Plano Contábil das Instituições Financeiras - COSIF, sendo que as mesmas deverão ser detalhadas até a perfeita identificação dos serviços prestados, até 31 de janeiro do ano civil corrente. Base legal: § 1º, Art. 1º da Resolução SMF Nº 2965 DE 26/12/2017 | Ano Calendário de 2025 | |
| 31 | ISS | Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF) Entrega da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF)com informações relativas às operações de prestações de serviços realizadas pelos estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN): a)mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente ao de referência, do módulo "Apuração do ISSQN"; b)anualmente, até o dia 31 de janeiro do ano subsequente ao de referência, do módulo "Demonstrativo Contábil"; c)anualmente, até o dia 31 de janeiro do ano de referência e sempre que houver alteração das informações, do módulo de "Informações Gerais e Comuns a todos os Municípios"; d)conforme solicitação da Administração Tributária Municipal por meio do aplicativo DES-IF, no prazo de até dez dias, contados da ciência da solicitação, do módulo "Demonstrativo das Partidas de Lançamentos Contábeis". Base Legal: Incisos I ao IV, Art. 84 do Decreto Nº 16759 DE 29/03/2017. | Ano Calendário de 2025 | |
| 31 | ISS | RLC - Relatório Analítico de Lançamento da COSIP Envio do Relatório Analítico de Lançamento da COSIP - RLC, destinado a informar os valores da COSIP lançados mensalmente em cada conta/nota fiscal fatura de energia elétrica, em formato de texto, até o último dia do mês subsequente ao de apuração. Base Legal: Art. 3º da Instrução Normativa SEFAZ/DRM Nº 5 DE 12/02/2020. | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ISS | Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP Entrega da DIMP pelas instituições responsáveis por transações efetuadas com cartão de crédito, cartão de débito, cartão pré-pago, cartão pós-pago e similares, transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, até o último dia do mês seguinte ao da ocorrência das transações. Base Legal: Instrução Normativa SF/SUREM Nº 8 DE 01/06/2023. | Dezembro de 2025 | |
| 31 | ISS | DESIF - Demonstrativo Contábil Entrega do módulo Demonstrativo Contábil da DESIF, pelas Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, anualmente, até o dia 31 de janeiro do ano subsequente ao ano de referência. Base Legal: § 2°, Art. 6° do Decreto Nº 113609 DE 11/04/2025. | Ano Calendário de 2025 | |
| 31 | ISS | DESIF - Informações Gerais e Comuns - alteração das informações Entrega do módulo Informações Gerais e Comuns da DESIF, pelas Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, anualmente, até o dia 31 de janeiro do ano de referência e sempre que houver alteração das informações. Base Legal: § 3°, Art. 6° do Decreto Nº 113609 DE 11/04/2025. | Ano Calendário de 2025 | |
| 31 | ISS | Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF (Módulo Demonstrativo Contábil) Envio da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF (Módulo Demonstrativo Contábil), até o dia 31 de janeiro de cada ano, com os dados relativos ao ano imediatamente anterior. Base legal: § 4º, Artigo 402 do Decreto Nº 6829 DE 11/03/2010. | Ano Calendário de 2025 |
